legislação
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Câmara e Senado têm ao menos 19 projetos para restringir ou dificultar acesso ao aborto
Há um ano, o aborto estava na pauta do dia do Supremo Tribunal Federal (STF), que promoveu uma audiência para discutir a descriminalização do procedimento até a 12ª semana. Nos dias 3 e 6 de agosto de 2018, representantes de entidades, inclusive religiosas, ativistas e especialistas de diversas áreas participaram com argumentos contra e a favor. A partir de então, ao menos 19 projetos de lei foram protocolados na Câmara e no Senado com o objetivo de restringir mais ou dificultar o acesso ao aborto, mesmo quando ele já é previsto em lei — em caso de estupro, feto anencéfalo e risco de vida para a mulher. Além disso, 365…
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Governador do Texas assina lei que protege bebês que nascem após aborto fracassado
O governador do Texas, Greg Abbott, anunciou na semana passada que assinou uma lei que protegeria aqueles que nasceram vivos após uma tentativa de procedimento de aborto fracassada. O “Born Alive Act” cria uma relação médico-paciente entre a criança e o médico, o que exige que os médicos exerçam o mesmo grau de habilidade profissional, cuidado e diligência para preservar a vida e a saúde da criança, como um médico consciencioso seria responsável pela mesma idade gestacional. Ao anunciar sua assinatura do projeto de lei, o governador Abbott contrastou o Texas com outros estados que aprovaram abortos de longo prazo, segundo a CBN News. Ele disse que em alguns estados…
