Recentemente, um casal de empresários se recusou a confeccionar convites de casamento, feitos à mão, para uma celebração de união homoafetiva. Desde então, nas redes sociais, celebridades e perfis especializados em discutir Direito se uniram para demandar o pronto ajuizamento de ações contra eles, no intuito de que respondessem criminalmente e/ou indenizassem o casal homoafetivo por danos morais. O caso Jurgenfeld Ateliê parece simples e até óbvio de resolver. O Código do Consumidor define como prática abusiva simplesmente negar a prestação de serviços (art. 39, inciso IX). Entre os crimes previstos na Lei do Racismo estão as negações de servir, atender ou receber cliente ou comprador, com uma pena de…